DESPACHANTE OFICIAL

O Despachante Oficial é o Representante Aduaneiro qualificado, com elevado nível de especialização técnica, que atua de forma direta e/ou indireta por conta de terceiros, e agiliza as operações relacionadas com o Comércio Internacional, em estreita cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nomeadamente no desembaraço aduaneiro das mercadorias, procedendo à elaboração da respetiva declaração aduaneira (DAU), conforme a tipologia dos diversos regimes aduaneiros existentes:

Regimes Aduaneiros:

  • Introdução em Livre Prática
    • Consiste na introdução das mercadorias não-U E destinadas ao mercado da União ou destinadas a uso ou consumo privados no território aduaneiro do espaço europeu.
  • Regimes especiais
    • Trânsito Interno
    • Trânsito Externo
    • Aperfeiçoamento Passivo
    • Aperfeiçoamento Ativo
    • Armazenamento
      • Entreposto Aduaneiro
      • Zonas Francas
    • Utilização Específica
      • Importação Temporária
      • Destino Especial
  • Importação
    • Importação Definitiva
    • Aperfeiçoamento passivo
    • Regimes Entreposto Aduaneiro
    • Impostos especiais sobre o consumo (IEC’S)
    • Retornos
    • Introdução em Livre Prática a outros Estados Membros
    • Desalfandegamento de produtos perecíveis
  • Exportação
    • Exportação Definitiva
    • Exportação Temporária
    • Aperfeiçoamento passivo
    • Aperfeiçoamento ativo
    • Impostos especiais sobre o consumo (IEC’S)
    • Emissão de documentos de Origem

INTRASTAT

  • Visando as estatísticas do comércio intra-comunitário, consiste no apuramento da circulação de mercadorias entre Portugal e os Estados Membros da União Europeia. O Despachante Oficial presta serviços de recolha, tratamento de dados e respetiva entrega da informação ao Instituto Nacional de Estatística (INE).

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